TST - AIRR - 8085/2002-906-06-01


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal quando a prestação jurisdicional está completa no acórdão embargado, em que o inconformismo referente à arrematação por suposto preço ínfimo ficou plenamente esclarecido, ou se o Juízo sequer foi provocado a se pronunciar sobre pretensa ausência de notificação para responder a embargos de terceiro. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. ENUNCIADO 266 DO TST. A matéria de nulidade da aplicação de multa por embargos protelatórios é de natureza infraconstitucional, tanto é que foi imposta sob expressa invocação do art. 538, parágrafo único, do CPC. Logo, não há violação direta e literal dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Cominação que se mantém por força do Enunciado 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8085/2002-906-06-01
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prestação jurisdicional, ausência de nulidade.

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