TST - RR - 116557/2003-900-04-00


25/jun/2004

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. EXPOSIÇÃO A RAIO-X. 1. Não viola o art. 193 da CLT decisão que defere adicional de periculosidade para empregado cujas atividades o obrigavam à exposição a raio-X. Por força da delegação legislativa contida no art. 200, inciso VI, da CLT, a Portaria nº 3.393, de 17 de dezembro de 1987, do Ministério do Trabalho, também considerou como atividades de risco potencial aquelas que expõem o trabalhador a radiações ionizantes ou a substâncias radioativas.

Tribunal TST
Processo RR - 116557/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos adicional de periculosidade, radiação ionizante, substâncias radioativas.

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