TST - AIRR - 487/1993-041-01-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CÁLCULOS DE ACERTAMENTO. IPC DE MARÇO DE 1990. ENTENDIMENTO DO STF A admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição da República. Por conseguinte, em relação a ambas as matérias, não atendida essa exigência, nega-se provimento ao agravo de instrumento interposto para o regular processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 487/1993-041-01-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, nulidade.

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