TST - ED-AIRR - 90379/1991-020-04-40


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que não se aplica a pena prevista no artigo 557, § 2°, do CPC em razão do mero exercício da faculdade processual de recorrer pela reclamada. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 90379/1991-020-04-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração, embargos de declaração acolhidos.

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