TST - AIRR - 443/2003-501-02-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. O § 6º do art. 896 da CLT, introduzido pela Lei nº 9.957/00, autoriza a interposição de recurso de revista em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, somente quando demonstrada violação direta da Constituição da República ou, ainda, quando a decisão regional estiver conflitante com Súmula desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 443/2003-501-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, o § 6º do.

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