TST - AIRR - 661/2003-005-08-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não pode prosperar agravo de instrumento que busca questionar matéria de fato e o conjunto probatório (En. 126). Dissídio jurisprudencial e violação da lei não ensejam recurso de revista (art. 896, § 6º, da CLT). Matéria constitucional não oferecida no momento próprio. Impossibilidade (En. 297). AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 661/2003-005-08-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, não pode prosperar agravo.

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