TST - AIRR - 642/2003-006-08-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. A instância ordinária apreciou de forma fundamentada a matéria relativa à diferenças da indenização de 40% do FGTS, indicando os dispositivos legais em que se baseou para o acolhimento da pretensão obreira. Por conseguinte, não há que se falar em afronta aos arts. 5º, XXXV, LV e 93, IX da CF, 458, II, do CPC e 832 da CLT. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DE PRECEITOS LEGAIS. Estando o feito sob o procedimento sumaríssimo, incabível é a alegação de violação de lei e de divergência jurisprudencial (art. 896, § 6º, da CLT), como bem salientou o despacho agravado. 3. AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. Na instância ordinária, a agravante não aduziu violação de preceito constitucional. Apenas em sua revista fez menção a dispositivo desta natureza (art. 5º, II, XXXVI, LIII e 114 da CF). No agravo não cita tais regras, aludindo a outras (art. 5º, XXXV, LIV, LV, 173, § 1º e 37 da CF), em mais uma inovação recusal. Por conseguinte, incabível é a alegação de afronta a preceitos constitucionais, tendo em vista a preclusão e a ausência de prequestionamento (EN. 297). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 642/2003-006-08-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade negativa de prestação jurisprudencial, a instância ordinária apreciou.

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