TST - ROAR - 118177/2003-900-01-00


25/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Reportando-se ao acórdão rescindendo, constata-se que o Regional não emitiu tese que induzisse à idéia de ofensa aos arts. 444 e 468 da CLT, sobretudo porque ali não se discutiu sobre cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas ou alteração unilateral do contrato de trabalho, mas sim sobre inexistência de estabilidade a assegurar o direito do reclamante à reintegração ao emprego, a inviabilizar o pretendido corte rescisório. Dessa forma, resulta inafastável o óbice do Enunciado nº 298 do TST, à falta do devido prequestionamento. PROVA FALSA. Segundo Sérgio Rizzi, três são os requisitos para a configuração da prova falsa de que trata o art. 485, inc. VI, do CPC: a argüição deve ter por objeto um dos meios de prova no qual há desconformidade entre o ocorrido e o que foi provado; a demonstração da falsidade deve ser feita mediante sentença criminal ou civil transitada em julgado ou no próprio processo da ação rescisória e, por fim, que o fato demonstrado pela prova falsa haja sido causa da conclusão da decisão rescindenda. No caso, a suposta prova falsa está materializada na ata de reunião do Conselho Departamental da ré, na qual os membros ali presentes votaram pela dispensa do autor. Contudo, é fácil aferir que o recorrente não conseguiu comprovar a pretendida falsidade do aludido documento por nenhum dos meios citados alhures. De qualquer forma, para se chegar à conclusão contrária à adotada pela decisão rescindenda seria necessário o reexame do universo fático-probatório, sabidamente refratário em sede de ação rescisória, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2/TST. Além disso, frise-se que a circunstância de ter havido uma possível má valoração das provas induz, no máximo, à idéia da ocorrência de erro de julgamento e não de erro de fato, motivo pelo qual não há margem para reforma do acórdão recorrido, no particular. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 118177/2003-900-01-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, violação legal.

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