TST - AIRR - 616/2003-091-03-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO NÃO CONFIGURADA. Não há qualquer nulidade no despacho agravado que enfrenta a matéria, expondo os fundamentos pelos quais nega seguimento à revista. A manifestação da parte traduz mero inconformismo, pois seu recurso tinha como base a violação de norma infraconstitucional e a mera divergência jurisprudencial, o que não empolga recurso de revista em sede de procedimento sumaríssimo (art. 896, parág. 6º, da CLT). Afronta ao art. 93, IX, da CF não caracterizada. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 616/2003-091-03-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do despacho agravado não configurada, não há qualquer nulidade.

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