TST - ROAR - 6236/2002-909-09-00


25/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DA DECISÃO RESCINDENDA E DA CERTIDÃO DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. A falta de autenticação da decisão rescindenda e da certidão de trânsito em julgado corresponde à sua inexistência nos autos, irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada em fase recursal, ante o posicionamento firmado no âmbito da SBDI-2, de que, verificada a ausência do referido documento, cumpre ao Relator do recurso ordinário extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito (Orientação Jurisprudencial nº 84). Prejudicado o recurso ordinário da ré.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6236/2002-909-09-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ação rescisória, recurso ordinário da autora, ausência de cópia autenticada da decisão rescindenda e da certidão.

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