TST - ED-RR - 2094/2002-056-02-00


25/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA 1. É garantida a qualquer das partes a interposição de embargos de declaração, e não apenas à que deduziu o pedido, porquanto o julgamento integral da demanda a ambas interessa. Todavia, a procedência do recurso condiciona-se à efetiva existência, na decisão embargada, de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em relação às matérias objeto de julgamento. 2. Não ensejam provimento embargos declaratórios quando no acórdão impugnado inexiste qualquer dos vícios relacionados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2094/2002-056-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, omissão, contradição.

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