TST - ROAR - 148/2003-000-12-00


25/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 468 DA CLT E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. ENUNCIADO N. 298/TST. Não é demais lembrar a impropriedade vocabular do Enunciado nº 298/TST, no que se refere ao prequestionamento, por tratar-se a rescisória de ação cuja finalidade de desconstituir a coisa julgada material desautoriza qualquer sinonímia com os recursos de índole extraordinária. Mas, bem o examinando, percebe-se não se referir à indicação da norma legal violada e sim à regra de direito nela contida, cuja infringência se pode extrair dos termos objetivos em que se encontre vazada a decisão rescindenda. Equivale a dizer ser imprescindível que conste da decisão tese explícita sobre a matéria trazida a lume na rescisória, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma de lei ali subjacente que se diz ter sido agredida no processo rescindendo. Dessa forma, inexistente a premissa sobre a qual poderia cogitar-se de vulneração aos preceitos invocados, dada a ausência de prequestionamento da matéria, resulta inviável o corte rescisório. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 148/2003-000-12-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, auxílio-alimentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›