TST - A-RXOF e ROAR - 6054/2003-909-09-00


25/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA AGRAVO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SALÁRIO MÍNIMO OJ 02 DA SBDI-1 DO TST INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Considerando a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST no sentido da possibilidade de utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade (OJ 02 da SBDI-2 do TST), foi dado provimento ao recurso ordinário em ação rescisória da Reclamada para reformar decisão que tinha estabelecido a remuneração como base de cálculo do referido adicional. 2. O Agravante sustenta que há proibição constitucional expressa de vinculação ao salário mínimo de qualquer natureza, de forma que a decisão agravada deve ser reformada para restabelecer a decisão regional recorrida.

Tribunal TST
Processo A-RXOF e ROAR - 6054/2003-909-09-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ação rescisória agravo base de cálculo do adicional de insalubridade, considerando a jurisprudência atual,.

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