TST - AIRR - 488/1999-038-01-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS Nº74 E 126. O regional, ao entender caracterizada a confissão ficta, rejeitou a pretensão obreira. Nenhum reparo merece a decisão que aplicou a Emenda 74 do TST. O questionamento acerca dos documentos existentes nos autos, que afastariam a ficta confessio, esbarram no entendimento consagrado no Enunciado 126. Assim, incabível a alegação de afronta aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, art. 333, II, do CPC e 818 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 488/1999-038-01-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aplicação da confissão ficta.

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