TST - ROAR - 1642/2002-000-03-00


25/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO RESCINDENDA NÃO É DE MÉRITO IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 46 DA SBDI-2 DO TST. 1. Na esteira do "caput" do art. 485 do CPC, a sentença passível de ser rescindida mediante ação rescisória é apenas aquela que enfrentou o "meritum causae". 2. A jurisprudência desta Corte mitigou a rigidez da norma legal, para admitir que questão processual pudesse ser objeto de ação rescisória, desde que fosse pressuposto de validade de uma sentença que houvesse enfrentado o "meritum causae", ligado naturalmente ao direito material objeto da lide (Orientação Jurisprudencial nº 46 da SBDI-2 do TST). 3. In casu, como a decisão rescindenda (acórdão regional proferido em sede de agravo de petição) tão-somente considerou intempestivos os embargos de terceiro ajuizados pelo Terceiro Embargante, não é ela passível de rescisão, já que não apreciou o mérito da causa, de modo que o pedido rescisório é juridicamente impossível.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1642/2002-000-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória decisão rescindenda não é de, aplicação da orientação jurisprudencial nº 46 da sbdi-2 do tst, na esteira do "caput".

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