TST - RR - 1408/2002-472-02-00


25/jun/2004

INSS AUTARQUIA FEDERAL REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PROCURADORES E ADVOGADOS CREDENCIADOS REGULARIDADE DA DEFESA. Nos termos dos arts. 1º da Lei nº 6.539/78 e 9º da Lei nº 9.469/97, a defesa judicial do INSS poderá ser feita por advogado credenciado, sendo inconsistente a tese de que somente os procuradores autárquicos têm legitimidade para formular a sua defesa em juízo. Nesse sentido segue a Orientação Jurisprudencial nº 318 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1408/2002-472-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos inss autarquia federal representação judicial procuradores e advogados credenciados regularidade, nos termos dos arts.

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