TST - RR - 3166/2003-902-02-00


25/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional fora superlativamente explícita ao afastar a aplicação do art. 13 do CPC em fase recursal por conta da incidência da Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBDI-1 desta Corte. Assim, tendo se manifestado sobre a questão suscitada, não há motivos que induzam à ocorrência de não-exaustão da tutela jurisdicional, resultando ilesos os preceitos invocados, salientando-se que dissenso pretoriano não rende ensejo à admissibilidade da revista à guisa da prefacial invocada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. INSS. ADVOGADO PARTICULAR. LEI Nº 6.539/78. Por conta da intangibilidade da decisão regional na delineação do quadro fático, cuja pretensa erronia remete ao teor do Enunciado nº 126/TST, não se verifica a suscitada afronta ao art. 1º da Lei nº 6.539/78, em razão de ter registrado a inocorrência das hipóteses de incidência do diploma legal em foco. Revelam-se inespecíficos, por sua vez, os arestos de fls. 102, na medida em que além de convergirem com a decisão recorrida ao se remeterem à possibilidade de constituição de advogado autônomo na forma da Lei nº 6.534/78, não se reportam à premissa fática ali reconhecida de existência de agência do INSS na Comarca de ajuizamento da ação. Em relação à pretensa ofensa ao art. 13 do CPC, nenhuma mácula tolda a higidez da decisão recorrida, na medida em que proferiu decisão com lastro na Orientação Jurisprudencial nº 149/TST, segundo a qual é inaplicável o art. 13 do CPC para regularização de mandato em fase recursal, incidindo ao apelo o óbice do Enunciado nº 333/TST, a descredenciar as divergências de fls. 103/108. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3166/2003-902-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão regional fora.

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