TST - RR - 120210/2004-900-01-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 7.238/84 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A natureza extraordinária de que se reveste o recurso de revista pressupõe que as matérias nele ventiladas estejam expressamente prequestionadas na decisão recorrida. A divergência jurisprudencial, por outro lado, há de ser manifesta e a violação de lei somente se caracteriza se o juízo a quo atentou contra a literalidade da norma tida por vulnerada. No recurso de revista que interpõe a Reclamante, ao perseguir a reforma da decisão recorrida no referente à indenização prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84 e quanto aos honorários advocatícios, não logra demonstrar, com relação ao primeiro tema, conflito pretoriano com os arestos que indicou para confronto de teses e, quanto ao segundo, olvida de fundamentar o recurso na esteira das letras a e c do art. 896 da CLT, circunstânque conduzem ao não-conhecimento da revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 120210/2004-900-01-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista conhecimento requisitos previstos no art, 896 da clt não atendidos indenização do art, 9º da lei 7.238/84 e honorários advocatícios.

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