TST - RR - 2230/2002-017-02-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO-CONCESSÃO. CONCESSÃO PARCIAL. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. ARTIGO 71, § 3.º, DA CLT. Não há de se falar em deferimento de horas extras em razão da redução do intervalo intrajornada, quando a cláusula inserta no acordo coletivo que a prevê atende a todos os requisitos do § 3.º do art. 71 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 2230/2002-017-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada não-concessão, concessão parcial.

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