TST - AIRR - 893/2003-058-03-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO. ART. 896, § 6°, DA CLT. Inviável a apreciação das preliminares sob alegação de descumprimento de legislação ordinária e de divergência jurisprudencial em causa sujeita ao rito sumaríssimo, conforme o disposto no art. 896, § 6º, da CLT. 2. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AFERIÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE O PEDIDO DA PRESENTE DEMANDA E OS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A coisa julgada restringe-se aos limites da lide e das questões decididas (art. 468 do CPC). Assim, para o acolhimento da preliminar de coisa julgada em razão de acordo homologado em juízo, é necessário aferir se a parcela deduzida na nova reclamação foi objeto do acordo ou se houve quitação total de todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho. Todavia, tal procedimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, incorrendo o óbice do Enunciado n° 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 893/2003-058-03-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, preliminares de incompetência em razão da matéria, ilegitimidade passiva e.

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