TST - AIRR - 537/1999-251-05-40


25/jun/2004

PROTOCOLO ILEGÍVEL - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 9.756/98. A Lei nº 9.756, de 17.12.98, que acresceu o § 5º ao art. 897 da CLT, impôs à parte o ônus de instruir o agravo de instrumento de forma a viabilizar, caso provido, o julgamento imediato do recurso de revista. Nesse contexto, o instrumento deve conter todas as peças necessárias à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, entre as quais figura a cópia da petição de sua interposição, com o respectivo carimbo do protocolo, por se tratar de peça imprescindível à aferição de sua tempestividade. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 537/1999-251-05-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos protocolo ilegível, recurso de revista, lei nº 9.756/98.

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