TST - RXOF e ROAR - 6079/2000-909-09-00


25/jun/2004

REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA UNIÃO VISANDO DESCONSTITUIR DECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NA QUAL FIGUROU COMO PARTE AUTARQUIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.469/97. A União não detém legitimidade para propor ação rescisória com o objetivo de desconstituir decisão proferida em reclamação trabalhista na qual houve condenação de autarquia ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de plano econômico. Isso porque inexistente o vínculo de dependência e conexidade entre a relação trabalhista da Universidade com os reclamantes e aquela estabelecida entre a autarquia e a União. Desconstituído ou não o julgado, fica intocável a relação jurídica mantida entre a autora desta ação e a Universidade. Está assim a União enquadrada na classe dos terceiros juridicamente indiferentes, pois os efeitos da sentença em nada repercutem, do ponto de vista jurídico, na sua relação com a executada. A Lei nº 9.469/97 não legitima a propositura de ação rescisória na hipótese em causa, pois trata de situação em que o ente público pode intervir nas demandas em curso com o propósito especificado na lei. Nesse passo, é relevante assinalar a profunda distinção entre intervir em uma causa com finalidade específica, expressamente regulada em lei, e ajuizar uma ação que tem como marcante e singular finalidade a desconstituição da coisa julgada material. Dessa forma, avulta a convicção sobre a iletigimidade ativa da União, impondo-se a manutenção do acórdão regional. Recurso e remessa a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 6079/2000-909-09-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos remessa necessária, recurso ordinário, ação rescisória ajuizada pela união visando desconstituir decisão proferida em.

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