TST - AIRR - 544/2003-009-03-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FALTA TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo, por inexistente juridicamente, quando o advogado subscritor da respectiva peça processual não possui procuração nos autos, tampouco resulta configurada a hipótese de mandato tácito. Inteligência do artigo 37 do CPC e do Enunciado n.º 164 do TST. Verifica-se, também, a ausência de traslado do recurso de revista, peça obrigatória à regular formação do instrumento, a teor do artigo 897, §5º, I da CLT. Ademais, a deficiência de traslado de peças, que conduz ao não conhecimento do apelo, é responsabilidade do agravante, que possui o ônus processual relativo às peças trasladadas, ou seja, a incumbência de proceder à regular formalização do instrumento. Inteligência do item X, da Instrução Normativa n.º 16/99, do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 544/2003-009-03-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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