TST - A-ROMS - 11560/2002-000-02-00


25/jun/2004

AGRAVO - MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO, PROFERIDA EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA, QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO CABIMENTO DO MANDAMUS. 1. Esta Corte vem entendendo cabível o mandado de segurança, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51, quando o ato impugnado não comportar recurso próprio capaz de reverter os seus efeitos, supostamente ilegais, como ocorre nas decisões interlocutórias do processo de execução, que não desafiam nenhum recurso, tendo em vista que o agravo de petição não constitui meio eficaz, uma vez que tem o seu processamento suspenso até o trânsito em julgado da decisão exeqüenda e a correição parcial só é utilizável para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo. Admitindo o cabimento do mandamus, o despacho-agravado, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-2 do TST, deu provimento ao recurso ordinário do Reclamado, concedendo a segurança impetrada, para cassar a ordem de reintegração do Reclamante, determinada em execução provisória.

Tribunal TST
Processo A-ROMS - 11560/2002-000-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo, mandado de segurança decisão, proferida em execução provisória, que determina, esta corte vem entendendo.

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