TST - A-ROMS - 11531/2002-000-02-00


25/jun/2004

MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NÃO-CABIMENTO DO MANDAMUS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 141 DA SBDI-2 DO TST. Em que pese assistir razão ao Agravante quanto à inexistência de recurso próprio contra despacho indeferitório de liminar em sede de reclamatória trabalhista, o recurso ordinário em mandado de segurança não merecia seguimento, por esbarrar em outro óbice, qual seja, a Orientação Jurisprudencial nº 141 da SBDI-2 do TST, segundo a qual a concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionário e de cautela, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-ROMS - 11531/2002-000-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos mandado de segurança indeferimento de liminar em ação cautelar incidental, em que pese assistir.

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