TST - AIRR - 1292/2002-011-12-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. FALTA TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. FALTA DE AUTENTICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se a ausência de traslado das quatro primeiras folhas do despacho denegatório, peça obrigatória à regular formação do instrumento, a teor do artigo 897, §5º,I da CLT. Quando há falta de autenticação de todas as peças, não se conhece do agravo por deficiência de traslado, a teor da Instrução Normativa n.º 16/99, item IX, desta Corte Superior e artigo 830, da CLT. Ademais, a deficiência de traslado de peças, que conduz ao não conhecimento do apelo, é responsabilidade do agravante, que possui o ônus processual relativo às peças trasladadas, ou seja, a incumbência de proceder à regular formalização do instrumento. Inteligência do item X, da Instrução Normativa n.º 16/99, do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1292/2002-011-12-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de pressuposto extrínseco.

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