TST - AIRR - 3134/2002-034-12-40


25/jun/2004

1.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO EXTRA-FOLHA. PEDIDO DE REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818 DA CLT E 333 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO EN. 126 DO TST. Se o Regional entendeu que o autor se desincumbiu do encargo de demonstrar a existência de remuneração paga por fora, ante as provas produzidas, descritas e valoradas, conforme consta na sentença e acórdão recorridos, não se vislumbra ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, como assevera a agravante. E, quanto à efetiva presença da identidade de funções, o seu exame pressupõe revolvimento da matéria fática, finalidade com a qual não se coaduna o recurso de revista, nos moldes do En. 126 do C. TST. 2. SALÁRIO EXTRA-FOLHA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO EN. 296 DO TST. De outro giro, no que tange à divergência jurisprudencial, inviável a sua demonstração, já que matéria suscitada é apenas fática. Inobstante, os arestos transcritos padecem de inespecificidade, conforme En. 296 do TST, uma vez que se limitam a declarar que a prova da existência de remuneração extra-folha é ônus do autor ou que, ausente a prova cabal da percepção de salário pago pr fora, inviável a condenação em reflexos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3134/2002-034-12-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos 1.agravo de instrumento, recurso de revista, salário extra-folha.

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