TST - AIRR - 2273/2001-020-05-40


25/jun/2004

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O agravante fulcrou o cabimento de sua revista nas alíneas a e c, do art. 896 da CLT. Para isso apontou como violados os artigos 818 da CLT e os incisos II, XXXVI e LV, do art. 5º da CF. Colacionou arestos para demonstrar o dissenso pretoriano. Alega que a decisão originária concedeu o pagamento de horas extras sem comprovação e em confronto com as anotações das folhas de freqüência. Aduz, ainda, que houve ofensa ao ato jurídico perfeito. Postula o provimento do agravo de instrumento para que seja conhecida a revista. Não ficou demonstrada a violação ao artigo 818 da CLT, à medida que a decisão se pautou na prova dos autos. Ainda que a análise fático-probatória da instância ordinária não tenha sido a melhor, não cabe revista para reexame de fatos e provas, consoante o E. 126 do TST. Não é possível a violação dos incisos II e LV, do art. 5º, da CF, em razão da análise probatória ou da denegatória de seguimento da revista. É escopo da função jurisdicional o ato de sopesar a prova ou verificar os pressupostos recursais. Se o resultado desse mister não satisfaz as partes, é necessária a demonstração de vício na realização do ato processual, sem o qual não é possível a correção recursal. Quanto aos argumentos de violação de princípios constitucionais, sistematicamente repetidos na maioria dos recursos de revista, esta Corte já decidiu que não cabe ofensa direta dos princípios da ampla defesa e da legalidade. A violação nesses casos, se houver, será da lei infraconstitucional e somente reflexa da Constituição. A questão relativa à violação do Regulamento da FUNCEF não restou apreciada na decisão originária, carecendo do devido prequestionamento (E. 297 do TST). E, ainda que assim não fosse, tratar-se-ia de mais um

Tribunal TST
Processo AIRR - 2273/2001-020-05-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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