TST - RR - 17474/2003-902-02-40


25/jun/2004

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 23/TST. Caracterizado a contrariedade a Orientação Jurisprudencial n.º 23, desta Corte, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1. HORAS EXTRAS. ÔNUS E VALORAÇÃO DA PROVA. O Eg. TRT da 2ª Região, pelo v. acórdão de fls. 92/99, deu provimento ao recurso da Ré, para autorizar os descontos fiscais e previdenciários de acordo com sua fundamentação e negou provimento quanto às demais matérias, mantendo a condenação em horas extras. Contra esta decisão, recorreu de revista a Reclamada, aduzindo que a pretensão obreira, quanto às horas extras, esbarra no óbice dos artigos 818, 832, da CLT, 131 e 133, do CPC, 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal, ante o entendimento Regional de as horas extras foram devidamente comprovadas Traz arestos que entende divergentes. Sem razão, porém. A Reclamada aduz que não houve a devida comprovação das horas extras, pois foram selecionados por amostragem, apenas, alguns cartões de ponto. Aduz, ainda, que a decisão, ao conceder as horas extras, não valorou devidamente as provas. Todavia, somente se cogita de discussão sobre o ônus da prova, quando a decisão admite provada determinada afirmação de fato por força de circunstância processual não prevista em Lei para a hipótese, como também ao atribuir à parte ônus que não lhe incumbia - ônus subjetivo da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Enfim, tal discussão é restrita aos casos em que efetiva prova não se produziu. Assim, quando se tem em vista a valoração ou valorização da prova efetivada no processado - ônus objetivo de prova -, não se está aí diante de violação das regras processuais pertinentes sobre ônus de prova, mas de interpretação ou reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não abre ensanchas ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, pois incumbe soberanamente às instâncias originárias, primeiro e segundo graus, o exame da prova trazida aos autos, conforme, aliás, já normatizou esta Corte no seu Enunciado n.º 126. Ademais, a afronta dos artigos 5º, LV, da Constituição Federal, 818 da CLT e 333 do CPC não prospera, pois se os cartões de ponto não retratavam a realidade fática deveriam ser impugnados pela agravante, produzindo prova do fato modificativo. A Agravante alega, também, afronta do artigo 93, IX, da Constituição Federal, por falta de fundamentação da decisão recorrida. Ao contrário do que sustenta a Agravante, a Autoridade Regional atendeu os requisitos do artigo em questão. Sua obrigação, por imposição constitucional, é a de fundamentar o julgamento com os motivos que o levam a firmar convicção. Ora, o juiz, além de refutar o argumento oposto pela parte, adotou tese explícita na matéria sobre a qual lhe incumbia decidir, fundamentando sua decisão.

Tribunal TST
Processo RR - 17474/2003-902-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, horas extras minutos anteriores e posteriores, orientação jurisprudencial n.º 23/tst.

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