TST - AIRR - 2316/1994-055-02-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR DESFUNDAMENTADO E POR ANALISAR O MÉRITO DA REVISTA. A decisão atacada encontra-se fundamentada, na medida em que, sendo interpretativas ambas as matérias trazidas no recurso, somente poderia ser combatido o acórdão regional por meio de divergência jurisprudencial. Portanto, não vislumbrou o d. julgador afronta literal aos preceitos invocados no apelo. Por outro lado, cabe esclarecer que compete ao Juízo de origem a análise relativa ao preenchimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, por força do disposto no art. 896, § 1º, da CLT. Conquanto se possa argumentar que a análise da existência das supostas ofensas legais e constitucionais constitui matéria de mérito, tal asserção não resiste à atenta leitura do artigo 896, c, da CLT, que iniludivelmente estabeleceu como pressuposto obrigatório para a interposição do recurso de revista violação literal de disposição de lei federal ou a afronta direta e literal à Carta Magna. Portanto, não se vislumbra qualquer das violações apontadas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2316/1994-055-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista da nulidade do, a decisão atacada encontra-se.

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