TST - AIRR - 10984/2000-014-09-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Consoante o entendimento da Orientação Jurisprudencial 282 da SDI-1, pode o juízo ad quem, no agravo de instrumento, prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, se afastado o óbice que impedia o seu processamento. Assim, se os demais pressupostos de admissibilidade da revista não foram preenchidos, pode o juízo ad quem, no próprio agravo de instrumento, obstar o processamento daquele recurso. No presente caso, as cópias dos depósitos recursais demonstram que o valor arbitrado a este título não foi integralmente adimplido, o que implica a deserção do recurso. Com efeito, a sentença de mérito arbitrou o valor da condenação em R$700,00. Todavia, a autenticação mecânica do banco depositário certifica que o valor efetivamente depositado foi de somente R$300,00. Não obstante o recurso ordinário foi conhecido. Como o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região aumentou o valor da condenação, no julgamento do referido recurso, para R$2.000,00, necessária era a complementação de R$1.700,00, para o correto preparo do recurso de revista. Apesar disso, a complementação foi de apenas R$1.300,00, como se extrai da GFIP e da própria afirmação do agravante. Somados os depósitos, o valor correspondente foi de apenas R$1.600,00, quando necessários R$2.000,00. Ausente o pressuposto do art. 899, §1º, da CLT é inadmissível o processamento da revista. Prejudicadas a apreciação das demais matérias. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10984/2000-014-09-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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