TST - AIRR - 158/2003-023-03-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. Sustenta o agravante que há violação literal ao disposto no art. 515 e parágrafos do CPC e ao art. 7º, inciso XIII da CF. Aduz ainda dissenso jurisprudencial e colaciona arestos. Pretende, em síntese, a exclusão da condenação em horas extras em razão de a decisão originária não ter levado em consideração os documentos novos colacionados com o recurso ordinário, por não ter a jornada de trabalho do autor extrapolado o limite semanal de 44 horas ou por ter havido compensação de jornada. As premissas fáticas sustentadas no agravo de instrumento estão dissociadas dos elementos fático-probatórios assentados na decisão originária. Isso porque, ao contrário do sustentado pelo agravante, ficou expressamente consignado que os documentos novos foram objeto da análise da decisão recursal, que não foi apresentado qualquer acordo expresso de compensação de jornada, seja coletivo ou individual, e que a jornada de trabalho extrapolou o limite diário de oito horas e o semanal de quarenta e quatro horas. Ainda que assim não fosse, a tese do agravante seria incabível, pois tornaria lícita a hipótese de alguém trabalhar 24 horas em um dia e mais 20 no dia seguinte e folgar o resto da semana, sem, ao menos, ter direito a horas extras porque o limite semanal não foi excedido. Assim, partindo das premissas adotadas pela decisão originária, não se vislumbra qualquer ofensa aos artigos 515 e parágrafos do CPC e tampouco ao art. 7º, XIII, da CF. Os arestos colacionados são inespecíficos porque partem de premissas diversas das assentadas na decisão originária. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 158/2003-023-03-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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