TST - AIRR - 69/2003-027-03-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO DENEGATÓRIO. Alega o agravante que o r. despacho denegatório violou os dispositivos do art. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF pelo singelo fundamento de o curso de seu recurso de revista ter sido obstado. Inexiste qualquer violação constitucional pelo exercício do juízo de admissibilidade estabelecido no art. 897, letra b da CLT. Ademais, o juízo ad quem poderá analisá-lo integralmente. Aplicação, mutatis mutandis, do E. 285 do TST. 2. TURNO DE REVEZAMENTO. O agravante alega que a existência de intervalos intrajornada descaracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Sustenta que a decisão ofende os dispositivos do art. 7º, inciso XIV e XXVI, da CF, e aponta dissenso jurisprudencial a par dos arestos transcritos e do teor do E. 85 do TST. A suposta violação ao art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69/2003-027-03-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho denegatório.

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