TST - AIRR - 1713/2002-005-18-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. BAIXA DOS AUTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. ENUNCIADO Nº 214 DO TST. Apesar do artigo 896 da CLT dispor sobre o cabimento do recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário, a matéria não se esgota na aplicação literal do preceito. A interpretação sistemática das normas aplicáveis à espécie é de rigor para que se faça o exame em conjunto da mencionada regra com o teor do artigo 893, parágrafo 1º, da CLT, que dispõe sobre a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo do trabalho. Decisão proferida pelo Regional, por meio da qual se reconhece o vínculo empregatício e determina-se o retorno dos autos à Vara de Origem para apreciação dos demais pedidos, encerra natureza interlocutória, pois não põe termo ao processo. Por esta razão, incabível é, de imediato, a interposição de recurso de revista. Incidência do Enunciado nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1713/2002-005-18-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, declaração de vínculo empregatício.

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