TST - AIRO - 120736/2004-900-01-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO INICIAL AVIADO NOS AUTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 69 da Egrégia SBDI-2, "recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental". Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 120736/2004-900-01-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, princípio da fungibilidade recursal, indeferimento liminar do pedido inicial aviado nos autos de ação.

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