TST - AIRR - 10866/2003-902-02-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se a agravante reitera a tese de nulidade do decisum, por cerceamento do direito de defesa, na medida em que o juízo de piso indeferiu a oitiva de suas testemunhas, com as quais pretendia demonstrar dados referentes a existência de ambiente insalubre, não se vislumbra qualquer irregularidade. É que, em se tratando de matéria técnica, a perícia é o meio de prova por excelência. Assim, o requerimento de produção de prova testemunhal consistem em medida inútil e desnecessária ao deslinde da lide, razão pela qual o seu indeferimento não acarretou em cerceio de defesa, por força do art. 765 da CLT e art. 130 do CPC, que justamente autorizam a adoção de tal medida. De resto, na sessão inicial da audiência as partes declararam que a única prova a produzir seria a pericial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10866/2003-902-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional.

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