TST - AIRR - 1097/2001-069-09-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1- ENUNCIADO 330 DO TST. Insurge-se a Agravante contra a não aplicação do Enunciado nº 330 desta Corte, pelo MM. Juízo de a quo, aduzindo tratar-se de termo de rescisão válido, nos termos do referido Enunciado. Aduz, que tal entendimento, contraria os artigos 477, § 1º, da CLT, 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Todavia, não lhe assiste razão. Ao contrário do que sustenta a Agravante, o MM. Juízo de primeiro grau observou que o Reclamante, ao assinar o termo de quitação fez ressalvas. O Eg Regional também afastou a aplicação do Enunciado, pois a presente reclamação não se refere às verbas pagas na Rescisão do Contrato de Trabalho. Ante ao exposto, não há que se falar em aplicação do Enunciado 330, do TST. Incólumes, por este ângulo os artigos 477, § 1º, da CLT, 6º, § 1º, da LICC e 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nego provimento. 2- ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A Reclamada recorre de revista, indicando ofensa ao art. 193 da CLT. Aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial n.º 280, da SBDI-1, do TST. Colaciona arestos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1097/2001-069-09-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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