TST - AIRR - 2622/1999-122-15-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1- EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Verifica-se que a embargante, ora agravante, pretendeu, tão-somente, revolver matérias que foram expressa e suficientemente abordadas no acórdão regional, não estando presente qualquer omissão a ser sanada. Assim, não há qualquer afronta aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e não provimento. 2- PRECLUSÃO. A Agravante alega afronta dos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LV, 93, IX, 114, § 3º da Constituição Federal. Sem razão, porém. Ao contrário do que sustenta a Agravante, a Autoridade Regional atendeu os requisitos do artigo 93, IX, da Carta Magna. No caso vertente, a decisão regional se mostra bem lançada, em perfeita harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte e, ainda, em estrita observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Nenhum vício existe a ser sanado, não se podendo utilizar do pronunciamento jurisdicional para se declinar questionário. Quanto à alegação de afronta dos artigos 5º, II, XXXV, LV e 114, § 3º, esta não procede. O Regional entendeu estar preclusa as matérias contribuição previdenciária e FGTS, uma vez que o Agravante não as argüiu nos embargos à execução. Portanto, o Agravante não pode requerer reforma de matéria que não alegou nos embargos à execução. Aduz, ainda, o Agravante, que tal preclusão quanto a contribuição previdenciária não é cabível, por se tratar de matéria de ordem pública. Contudo tal afirmação não merece análise, pois a sentença de liquidação confirmou que a parcela previdenciária é devida, pretendendo, o Agravante, apenas, discutir a quem pertence o ônus do pagamento, não sendo este matéria de ordem pública. Ante ao exposto, correta a decisão do Eg. que considerou preclusa a matéria. Incólumes, assim, II, XXXV, XXXVI, LV, 93, IX, 114, § 3º da Constituição Federal, por este ângulo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2622/1999-122-15-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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