TST - AIRR - 104/2000-078-15-40


25/jun/2004

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRAU MÁXIMO. A decisão originária assentou que o reclamante mantinha contato com pacientes acometidos de doenças infecto-contagiosas, inclusive portadores de HIV, fazendo-lhes a higiene pessoal e colhendo materiais para exame, de modo que preenchidos foram os requisitos estipulados nos artigos 189/192 da CLT e anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, para a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo. A constatação culminou com a condenação ao pagamento das diferenças salariais entre os percentuais do adicional de grau médio e o máximo. Percebe-se que a questão trazida no recurso vincula-se a submissão dos pacientes a tratamento sob a forma de isolamento. Entretanto, os fundamentos da decisão não analisaram essa questão, carecendo do devido prequestionamento (En. 297 do TST). Ademais, a matéria encerra nítida conotação fática, circunstância que afasta o cabimento do recurso de revista (En. 126 do TST). Por fim, o aresto colacionado não serve para o confronto, porquanto prolatado por Turma do TST. A OJ nº 4 da SDI-1 não se presta ao caso concreto na medida em que o v. acórdão Regional deferiu o pagamento de diferenças de insalubridade com base Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho. Sendo assim, não se vislumbra qualquer ofensa aos artigos 190 e 192 da CLT e as normas do Portaria 3.214/78 e tampouco dissenso jurisprudencial. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 104/2000-078-15-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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