TST - AIRR - 112/2002-014-01-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO NATUREZA PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. (OJ-SDI-1-TST-133). Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 112/2002-014-01-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ajuda-alimentação natureza programa de alimentação do trabalhador.

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