TST - ED-AIRR - 986/2003-004-18-40


25/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que a tempestividade do recurso de revista somente pode ser aferida pelo despacho de admissibilidade, quando consignar expressamente a data de publicação do acórdão regional, não sendo esta a hipótese dos autos, em que somente consta do número das folhas. Embargos declaratórios acolhidos, para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 986/2003-004-18-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, embargos de declaração acolhidos.

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