TST - AIRR - 1112/2000-073-02-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458 DO CPC, ALÉM DO ART. 93, IX DA CF/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO EN. 126 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO EN. 296 DO TST. A tese de negativa de prestação jurisdicional não deve ser aceita, uma vez que o acórdão se pronunciou, de forma clara, sobre todos os pontos relevantes do recurso ordinário, não se olvidando tampouco de apresentar a devida motivação. Fundamentação houve, embora contrária aos interesses do agravante. Não se vislumbra ofensa a qualquer dispositivo legal mencionado. Apenas o Tribunal, aplicando o princípio do livre convencimento motivado e analisando os elementos dos autos, entendeu que o autor não obteve êxito em demonstrar, de forma cabal, os fatos que descreve na inicial, os quais engendrariam declaração de existência dano moral e de obrigação de indenizar. E quanto à efetiva caracterização do dano moral ou dos acontecimentos aludidos na inicial, o respectivo exame pressupõe revolvimento da matéria fática, finalidade com a qual não se coaduna o recurso de revista, nos moldes do En. 126 do C. TST. Entendendo o Regional que não ficou provada a existência de comportamento que acarretasse dano moral, tampouco há que se falar em ofensa ao art. 5º, III e X, da CF/88. Por derradeiro, no que tange à divergência jurisprudencial, inviável a sua demonstração. É que a parte suscita apenas matéria fática, sendo certo também que o aresto que colaciona deferiu a indenização por dano moral, uma vez que, segundo as provas produzidas no processo paradigma, o dano restou perfeitamente caracterizado, hipótese que não semelhança nestes autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1112/2000-073-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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