TST - AIRR - 31838/2002-902-02-41


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LV, 7º, XIII E 93, IX DA CF/88, ALÉM DO ART. 58 DA CLT. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE AS PROVAS PRODUZIDAS E O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO EN. 126 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO EN. 296 DO TST. A tese de negativa de prestação jurisdicional não deve ser aceita, uma vez que o acórdão se pronunciou, de forma clara, sobre todos os pontos relevantes do recurso ordinário, não se olvidando tampouco, de apresentar a devida motivação. Eventual contradição entre as provas produzidas e o resultado final do julgado, tal como aduzido pela parte, não preenche quaisquer das hipóteses do art. 897-A da CLT, não se constituindo tampouco em ausência de prestação jurisdicional. Não se vislumbra ofensa a qualquer dispositivo legal. Apenas o Tribunal, aplicando o princípio do livre convencimento motivado e analisando os elementos dos autos, entendeu que o autor não estava sujeito à controle de horário, sendo, por isso, indevidas as horas extras. E, quanto à efetiva possibilidade de controle de horário, o seu exame pressupõe revolvimento da matéria fática, finalidade com a qual não se coaduna o recurso de revista, nos moldes do En. 126 do C. TST. Por derradeiro, inviável a demonstração de divergência jurisprudencial, já que a parte suscita apenas matéria fática. Ademais, os arestos transcritos não apresentam a mesma moldura fática (En. 296 do TST). Os acórdãos se limitam a declarar a ocorrência de nulidade do julgado por ausência de prestação jurisdicional quando há omissão, bem como, o deferimento de horas extras quando há prova inequívoca do labor em sobrejornada. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31838/2002-902-02-41
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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