TST - ED-AIRR - 26774/2000-002-09-40


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que a declaração de autenticidade das cópias protocolada mais de quatro meses após a interposição do apelo não infirma a decisão que lhe negou provimento, porque se deve demonstrar a presença dos pressupostos extrínsecos do recurso no momento de sua interposição. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 26774/2000-002-09-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração, embargos de declaração acolhidos.

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