TST - AIRR - 35332/2002-902-02-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. COISA JULGADA. TRANSAÇÃO. PLANOS OU PROGRAMAS DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A alegada contrariedade à Súmula 401, do STF não merece análise, pois esta é inservível para confronto da tese recorrida, conforme artigo 896, a, da CLT. Verifica-se que a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte. Prevalece, no TST, o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado aos cognominados planos ou programas de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ nº 270 da SBDI-1). Nesse sentido, e tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial do TST, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Quanto ao dissenso jurisprudencial apontado, este não merece análise. O primeiro aresto colacionado trata de decisão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Esta é a inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 270, desta Corte, atraindo ainda, a aplicação do artigo 896, § 4º da CLT e Enunciado 333, do TST. O segundo e o terceiro julgados são oriundos de Turmas desta Corte, assim, inservíveis para o confronto de teses, a teor do art. 896, a, da CLT. Ademais, a tese de que a transação proveniente de adesão a planos ou programas de incentivo à demissão voluntária produz o efeito de coisa julgada não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Somente a lei pode imprimir a imutabilidade do comando emergente de uma sentença (ENRICO TULLIO LIEBMAN). Se o legislador assim não o fez no tocante aos planos de demissão incentivada, é porque certamente conhece as conseqüências nefastas de se violar um princípio justrabalhista. Na hipótese vertente, ter-se-ia, no mínimo, inafastável lesão ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35332/2002-902-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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