TST - AIRR - 1176/2001-662-04-41


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Afasta-se o argumento de violação ao art. 202, §2º, da CF, por falta de prequestionamento (E. 297 do TST). Tampouco se cogita de hipótese de violação legal aquela que implique a análise de decreto regulamentar, tendo em vista não se tratar de lei estrito senso, consoante o expresso permissivo do art. 896, letra c, da CLT. O art. 114 da CF não veda a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de complementação de aposentadoria, não se vislumbrando qualquer ofensa a este dispositivo. Sendo assim, não ficou demonstrada qualquer ofensa literal a dispositivo legal e tampouco direta e literal do art. 114 da CF. Os arestos trazidos a cotejo não são aptos a demonstrar o dissenso jurisprudencial invocado, seja porque não indicam a fonte de publicação (E. 337 do TST) ou por não terem sido prolatados por Regional diferente do prolator, ou pela Seção de Dissídios Individuais do TST (art. 896, letra a, da CLT) ou por inespecíficos, à medida que apresentam como fundamento premissas fáticas e de direito diferente da estabelecida na decisão originária. Ademais, a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de complementação de aposentadoria é matéria superada por iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, inclusive porque complementação de aposentadoria é objeto de vários Enunciados (51, 288, 326 e 327) e, mais especificamente em relação à CEF e a FUNCEF, da OJ nº 250 da SDI-1. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O agravante afirma que houve o devido prequestionamento do art. 5º, II, da CF para justificar a admissibilidade da revista. Sustenta a existência de dissenso jurisprudencial. A questão suscitada não foi objeto de análise pelo prisma do art. 5º, II, da CF, carecendo, portanto, do devido prequestionamento (E. 297 do TST). À guisa de expressa indicação de outra norma legal violada (OJ 94 da SDI-1), não se vislumbra qualquer ofensa a dispositivo legal. O dissenso jurisprudencial sequer pode ser apreciado, haja vista que os arestos colacionados não apontam a fonte de onde foram transcritos (E. 337 do TST). 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O agravante aduz que a sua condenação solidária é inaceitável absurdo jurídico, sem respaldo na lei material ou processual. Todavia não aponta expressamente a violação de qualquer dispositivo legal que a decisão originária teria desrespeitado (OJ 94 SDI-1). Como a instância extraordinária se presta para uniformização de jurisprudência e não como instância revisora, descabe revista sem o apontamento de violação legal (art. 896, letra c da CLT) ou dissenso jurisprudencial (art. 896, letra a, da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1176/2001-662-04-41
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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