TST - AIRR - 31060/2003-902-02-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃO-LIBERAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. OJ 211 DA SDI-1. O agravante fulcra o cabimento de sua revista no art. 896, §2º, da CLT. Para isso, aponta como violados os dispositivos do artigo 5º, incisos II e XXXVI, da CF. Postula o provimento do agravo de instrumento para que seja admitido o recurso de revista. Em síntese, pretende a reforma da decisão originária para que não seja condenado ao pagamento de indenização substitutiva do valor de seguro-desemprego, em razão do inadimplemento de obrigação de fazer consistente no fornecimento de guias para o requerimento do benefício. A pretensão do agravante é descabida, haja vista que o fundamento para a determinação judicial é infraconstitucional (art. 186 do CC e 627 do CPC). Ademais, os dispositivos do artigo 5º, incisos II e XXXVI, da CF, não tratam de indenização substitutiva de seguro-desemprego, circunstância que afasta o cabimento de recurso de revista em sede de execução, que exige violação direta e literal do texto constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31060/2003-902-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, seguro-desemprego.

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