TST - AIRR - 19008/2003-902-02-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alega a agravante que o r. despacho denegatório é nulo porque não apreciou a admissibilidade do recurso de revista no tocante ao item nulidade de sentença de primeira instância pela ausência de prestação jurisdicional. Inexiste qualquer nulidade pelo juízo de admissibilidade primeiro ao não analisar a integralidade das matérias interpostas na revista, porquanto o juízo ad quem poderá analisá-lo integralmente. Aplicação, mutatis mutandis, do E. 285 do TST. 2. NULIDADE DE SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A agravante entende haver negativa de prestação jurisdicional pela falta de discriminação da natureza jurídica das verbas determinadas em sentença, consoante a determinação do art. 832, §3º, da CLT. Aduz que o vício não restou sanado pela decisão de embargos declaratórios, tampouco pela decisão em recurso ordinário. Sustenta afronta aos artigos 93, IX, da CF, 155, 162 e 463 do CPC. Todavia a pretensão é descabida, haja vista que houve pronunciamento expresso sobre a questão. A agravante confunde negativa de prestação jurisdicional com pretensão ou defesa não acolhida. Assim, não se vislumbra violação aos artigos 93, IX, da CF e 832, §3º, da CLT. Os artigos 155, 162 e 463 do CPC sequer têm relação com o tema argumentado, segundo a OJ 115 do TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. A agravante alega violação ao artigo 71, §4º, da CLT e dissenso jurisprudencial. Pretende que o período do intervalo intrajornada não concedido não proporcione reflexos nas demais verbas do contrato de trabalho por ter natureza indenizatória. A tese do agravante é contrária ao entendimento desta Eg. Corte, consoante a OJ 307 da SDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19008/2003-902-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do despacho denegatório por negativa de prestação jurisdicional.

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