TST - AIRR - 1305/1999-261-01-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado da certidão de intimação do despacho agravado, peça obrigatória à regular formação do instrumento, bem como sem a certidão de intimação do acórdão regional que apreciou os embargos declaratórios, necessária para o julgamento do recurso de revista, se provido o agravo, acarreta o não conhecimento do agravo, nos termos do parágrafo 5º e seu inciso I do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98 e da IN 16/99, inciso III, do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1305/1999-261-01-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

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