TST - AIRR - 1754/2001-019-01-40


25/jun/2004

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Da transcrição dos fundamentos decisórios percebe-se que o acórdão regional concluiu acerca da jornada do reclamante e do direito pelo recebimento das horas extraordinárias, com supedâneo na prova documental produzida pela própria reclamada. Vê-se que a questão é eminentemente fática. Qualquer decisão em sentido contrário ensejaria o revolvimento fático-probatório, circunstância vedada em sede de recurso de revista, à luz do Enunciado nº 126/TST, não havendo que se falar em ofensa a preceito constitucional ou divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1754/2001-019-01-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, da transcrição dos fundamentos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›